JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência da TNU
Jurisprudência Unificada da Justiça Federal
Ministério Público do Trabalho
Ministério Público Militar
Procuradoria Geral do Trabalho
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal Militar
Supremo Tribunal Federal
Tribunal de Contas da União
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior Eleitoral

• Acre (AC)

• Ministério Público do Acre
• Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (RO e AC)
• Tribunal de Justiça do Acre
• Tribunal Regional do Trabalho - 14a. Região (RO e AC)
• Tribunal Regional Federal - 1ª Região (MG, DF, GO, BA, TO, PI, MA, PA, MT, RO, AC, AM, RR, AP)

• Alagoas (AL)

  • Justiça Federal - Seção Judiciária de Alagoas
  • Tribunal de Justiça de Alagoas
  • Tribunal Regional do Trabalho - 19ª Região (AL)
  • Tribunal Regional Federal - 5ª Região (PE, AL, CE, PB, RN, SE)

• Amapá (AP)

  • Tribunal de Justiça do Amapá
  • Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região (PA e AP)
  • Tribunal Regional Federal - 1ª Região (MG, DF, GO, BA, TO, PI, MA, PA, MT, RO, AC, AM, RR, AP)

• Amazonas (AM)

  • Procuradoria da República no Amazonas
  • Tribunal de Justiça do Amazonas
  • Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM)
  • Tribunal Regional Federal - 1ª Região (MG, DF, GO, BA, TO, PI, MA, PA, MT, RO, AC, AM, RR, AP)

• Bahia (BA)

  • Ministério Público da Bahia
  • Tribunal de Justiça da Bahia
  • Tribunal Regional Federal - 1ª Região (MG, DF, GO, BA, TO, PI, MA, PA, MT, RO, AC, AM, RR, AP)

• Ceará (CE)

  • Tribunal de Justiça do Ceará
  • Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)
  • Tribunal Regional Federal - 5ª Região (PE, AL, CE, PB, RN, SE)

• Espírito Santo (ES)

  • Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região (ES)
  • Tribunal de Justiça do Espírito Santo
  • Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES)
  • Tribunal Regional Federal - 2ª Região (RJ e ES)

• Goiás (GO)

  • Ministério Público de Goiás
  • Procuradoria da República em Goiás
  • Tribunal de Justiça de Goiás
  • Tribunal Regional do Trabalho - 18a. Região (GO)
  • Tribunal Regional Federal - 1ª Região (MG, DF, GO, BA, TO, PI, MA, PA, MT, RO, AC, AM, RR, AP)

• Maranhão (MA)

  • Ministério Público de Maranhão
  • Procuradoria da República no Maranhão
  • Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região (MA)
  • Tribunal de Justiça do Maranhão
  • Tribunal Regional do Trabalho - 16ª Região (MA)
  • Tribunal Regional Federal - 1ª Região (MG, DF, GO, BA, TO, PI, MA, PA, MT, RO, AC, AM, RR, AP)

• Mato Grosso (MT)

• Ministério Público de Mato Grosso
• Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
• Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT)
• Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso
• Tribunal Regional Federal - 1ª Região (MG, DF, GO, BA, TO, PI, MA, PA, MT, RO, AC, AM, RR, AP)

• Mato Grosso do Sul (MS)

• Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
• Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS)
• Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
• Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP e MS)

• Minas Gerais (MG)

• Ministério Público de Minas Gerais
• Procuradoria da República em Minas Gerais
• Tribunal de Alçada de Minas Gerais
• Tribunal de Justiça de Minas Gerais
• Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG)
• Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais
• Tribunal Regional Federal - 1ª Região (MG, DF, GO, BA, TO, PI, MA, PA, MT, RO, AC, AM, RR, AP)

• Pará (PA)

• Tribunal de Justiça do Pará
• Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região (PA e AP)
• Tribunal Regional Federal - 1ª Região (MG, DF, GO, BA, TO, PI, MA, PA, MT, RO, AC, AM, RR, AP)

• Paraná (PR)

• Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região (PR)
• Seção Judiciária do Paraná
• Tribunal de Justiça do Paraná
• Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR)
• Tribunal Regional Federal - 4ª Região (RS, PR, SC)

• Pernanbuco (PE)

• Ministério Público de Pernambuco
• Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região (PE)
• Seção Judiciária de Pernambuco
• Tribunal de Justiça de Pernambuco
• Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE)
• Tribunal Regional Federal - 5ª Região (PE, AL, CE, PB, RN, SE)

• Rio Grande do Sul (RS)

• Ministério Público do Rio Grande do Sul
• Procuradoria da República no Rio Grande do Sul
• Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
• Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
• Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (RS)
• Tribunal Regional Federal - 4ª Região (RS, PR, SC)

• Rio de Janeiro (RJ)

• Ministério Público do Rio de Janeiro
• Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
• Tribunal Regional do Trabalho - 1a. Região (RJ)
• Tribunal Regional Federal - 2ª Região (RJ e ES)

• Rondônia (RO)

• Tribunal de Justiça de Rondônia
• Tribunal Regional do Trabalho - 14a. Região (RO e AC)
• Tribunal Regional Federal - 1ª Região (MG, DF, GO, BA, TO, PI, MA, PA, MT, RO, AC, AM, RR, AP)

• Santa Catarina (SC)

• Ministério Público de Santa Catarina
• Procuradoria da República em Santa Catarina
• Seção Judiciária de Santa Catarina
• Tribunal de Justiça de Santa Catarina
• Tribunal Regional do Trabalho - 12ª Região (SC)
• Tribunal Regional Federal - 4ª Região (RS, PR, SC)

• São Paulo (SP)

• Procuradoria da República em São Paulo
• Tribunal de Justiça de São Paulo
• Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (Campinas - SP)
• Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP)
• Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
• Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP e MS)

• Tocantins (TO)

• Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO)
• Tribunal de Justiça do Tocantins
• Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região (DF e TO)
• Tribunal Regional Federal - 1ª Região (MG, DF, GO, BA, TO, PI, MA, PA, MT, RO, AC, AM, RR, AP)